📜 TERMOS DE USO

Ao aderir ao Clube de Assinaturas EVS Minis, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições descritos abaixo.

1️⃣ DO OBJETO

1.1. O Clube de Assinaturas EVS Minis é um clube privado de benefícios, voltado a clientes da EVS Minis, que oferece participação em sorteios promocionais mensais de miniaturas colecionáveis, mediante pagamento de assinatura mensal.

1.2. A assinatura não configura loteria, aposta ou investimento financeiro, tratando-se de uma ação promocional privada, restrita a assinantes ativos.

2️⃣ DA ADESÃO AO CLUBE

2.1. A adesão ocorre mediante:

• Cadastro no sistema;
• Aceite destes Termos de Uso;
• Pagamento da mensalidade vigente.

2.2. A adesão é pessoal e intransferível, vinculada a um único cadastro por pessoa (CPF / WhatsApp).

2.3. A EVS Minis se reserva o direito de recusar ou cancelar adesões em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento destes termos.

3️⃣ DA MENSALIDADE

3.1. O valor da assinatura é de R$ 15,00 (quinze reais) por mês, podendo ser alterado mediante aviso prévio aos assinantes.

3.2. A participação nos sorteios está condicionada à mensalidade em dia na data de fechamento do sorteio mensal.

3.3. Mensalidades pagas não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei.

4️⃣ DO FUNCIONAMENTO DOS SORTEIOS

4.1. A quantidade de sorteios mensais depende do número de assinantes ativos, conforme a regra:

4.2. Caso a meta mínima não seja atingida, não haverá sorteio naquele mês, acumulando-se normalmente os benefícios para o mês seguinte.

5️⃣ DO SISTEMA DE TICKETS (FIDELIDADE)

5.1. Cada assinante ativo recebe inicialmente 1 (um) ticket, que representa uma chance de participação nos sorteios.

5.2. A cada mês ativo sem ser contemplado em sorteio, o assinante recebe +1 (um) ticket adicional, até o limite máximo de 5 (cinco) tickets.

5.3. Ao ser contemplado em um sorteio, o assinante terá seus tickets resetados para 1 (um) no ciclo seguinte.

5.4. Os tickets não garantem vitória, apenas aumentam proporcionalmente as chances no sorteio.

6️⃣ DA NUMERAÇÃO DOS TICKETS

6.1. Todos os tickets válidos do mês são numerados sequencialmente, de 001 até N, sendo N o total de tickets acumulados no período.

6.2. A lista de tickets é gerada e congelada antes da realização do sorteio, não sendo alterada posteriormente.

7️⃣ DO MÉTODO DE SORTEIO E APURAÇÃO

7.1. Os sorteios utilizam como referência os números oficiais da Loteria Federal, exclusivamente como fonte externa e imparcial de apuração.

7.2. Para definição do resultado, são considerados os 3 (três) últimos números do 1º prêmio do concurso previamente definido.

7.3. Quando houver mais de um sorteio no mesmo mês, os vencedores serão definidos por meio de derivação matemática determinística, conforme fórmula pública e fixa descrita no regulamento do clube.

7.4. Não é permitida a escolha manual de números ou vencedores.

7.5. Um mesmo assinante não poderá ser contemplado mais de uma vez no mesmo mês.

8️⃣ DA ENTREGA DO PRÊMIO

8.1. O prêmio consiste em uma miniatura colecionável, enviada ao endereço informado pelo assinante.

8.2. O frete é integralmente custeado pela EVS Minis.

8.3. A EVS Minis não se responsabiliza por erros de endereço informados pelo assinante.

9️⃣ DA TRANSPARÊNCIA E REGISTROS

9.1. A EVS Minis mantém registro dos:

• Sorteios realizados;
• Resultados;
• Ganhadores.

9.2. Os resultados podem ser divulgados em canais oficiais do clube.

🔒 10️⃣ DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O assinante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Manter seus dados atualizados;
• Respeitar as regras do clube;
• Não tentar manipular o sistema.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da assinatura, sem direito a reembolso.

⚠️ 11️⃣ LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A EVS Minis não garante que todos os assinantes serão contemplados em sorteios.

11.2. A assinatura não gera qualquer expectativa de retorno financeiro ou ganho garantido.

12️⃣ ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos assinantes.

12.2. O uso contínuo do sistema após alterações implica concordância com os novos termos.

13️⃣ CANCELAMENTO DA ASSINATURA

13.1. O assinante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, respeitando os ciclos já pagos.

13.2. O cancelamento interrompe a participação em sorteios futuros, sem devolução de valores pagos.

14️⃣ DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Estes Termos não configuram sociedade, parceria ou vínculo empregatício entre as partes.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela administração do Clube EVS Minis, respeitando a legislação vigente.

15️⃣ FORO

15.1. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da EVS Minis para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.